Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR MENORES CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TESE FIRMADA EM IRDR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela, ajuizada por menores diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, representadas por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, visando compelir a ré ao fornecimento direto de tratamento multidisciplinar e ao reembolso de despesas já realizadas, diante da recusa da requerida em viabilizar atendimento na nova localidade de residência. ... (Continua)