Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL NEUROFUNCIONAL COM EQUIPAMENTOS ESPECIAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAME.... ()
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