Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão oriunda do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do equipamento andador treinador de marcha, pacer 502 kapra ou equivalente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00. ... ()
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