Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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