Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR A CRIANÇA COM APLV. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. MULTA SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO. POR SEQUESTRO DE VERBAS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer condenando o réu ao fornecimento de fórmula hidrolisada de arroz Novamil Rice, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00, sem custas nem honorários de sucumbência. ... ()
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