Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO ALIMENTAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E INTOLERÂNCIA À LACTOSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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