Lei 7.357/1985, art. 19 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO.

Questão suscitada apenas nas razões do apelo não poderão ser conhecidas, ante a inovação recursal, exceto àquelas de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição. O cheque pagável a pessoa nomeada «é transmissível por via de endosso, que deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante ou seu mandatário com poderes especiais (Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19). Não tendo a parte autora comprovado a existência de endosso regular em seu favor, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória.... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cheque compensado com endosso irregular. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.500,00, em razão da compensação indevida de cheque com endosso irregular.II. Questões em discussão (i) Se o CDC é aplicável em favor da empresa autora; (ii) se o banco é responsável pelos danos decorrentes da compensação de cheque com endosso irregular.III. Razões de decidir1. A aplicação do CDC, à luz da teoria finalista mitigada reconhecida pelo STJ, é justificável em situações que revelem a vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional da pessoa jurídica frente à instituição financeira, mesmo quando o serviço é contratado para atividade empresarial. No caso, a autora, Empresa de Pequeno Porte (EPP), demonstra clara desvantagem em relação ao banco réu, que detém superioridade técnica na operação financeira questionada e acesso facilitado aos documentos necessários para comprovação dos fatos controvertidos. Legislação consumerista aplicável ao caso.2. a Lei 7.357/85, art. 39 impõe às instituições financeiras o dever de verificar a regularidade dos endossos, incluindo a legitimidade do endossante. Os únicos legitimados para endossar cheque nominal a pessoa jurídica são seus representantes legais ou mandatários com poderes específicos para tanto. 3. No caso, o endosso foi feito por pessoa não identificada e cuja rubrica não se confunde com a dos representantes legais da empresa autora. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida.IV. Dispositivo e tese Apelação não provida.Tese de julgamento: «1. Admite-se a aplicação do CDC em favor de pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional frente ao fornecedor. 2. A instituição financeira responde pelos danos decorrentes do descumprimento do dever de verificar a regularidade dos endossos nos cheques compensados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 14; CC, art. 927, parágrafo único; Lei 7.357/1985, art. 17, Lei 7.357/1985, art. 19 e Lei 7.357/1985, art. 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 18.09.2018; EREsp. 280.285, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Seção, J. 25.06.2003; REsp. 280.285, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, J. 22.03.2001; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 31.03.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 17.08.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, J. 25.05.2010.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS E NÃO ENDOSSADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, ajuizada com fundamento em sete cheques emitidos pela empresa apelante. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituiu de pleno direito o título executivo judicial e autorizou a execução pelo valor de R$ 16.296,50, acrescido de correção monetária e juros conforme critérios legais. A apelante alega prescrição de parte dos cheques e ilegitimidade ativa do autor quanto àqueles não nominais ou sem endosso. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SIMULAÇÃO E IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE CHEQUE. INEGIBILIDADE DO TÍTULO. RESTITUIÇÃO NA RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido monitório fundado em termo de confissão de dívida firmado entre o autor e pessoa jurídica, por vício de simulação e irregularidade na emissão do cheque subjacente, bem como que acolheu reconvenção para condenar o autor à restituição dos valores pagos e impôs multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de vício de simulação e consequente nulidade do termo de confissão de dívida; (ii) a validade do cheque que fundamenta a dívida confessada; (iii) o direito à restituição dos valores pagos indevidamente pelo réu; e (iv) a caracterização de litigância de má-fé pelo autor da ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 167 do Código Civil dispõe que é nulo o negócio jurídico simulado. A jurisprudência do STJ (Tema 375) admite a desconstituição de confissão de dívida por vícios como simulação e dolo.4. No caso, os elementos probatórios indicam a inexistência da dívida confessada, com ausência de prova do empréstimo e indícios de confusão patrimonial entre sócios e empresa, caracterizando simulação e inviabilizando a exigibilidade do termo de confissão.5. A emissão de cheque por pessoa sem poderes de representação da empresa ré, com data retroativa, cártula de talonário retirado após a saída da signatária do quadro societário, compromete sua validade e afasta sua eficácia como título executivo ou suporte de ação monitória.6. Comprovado o pagamento de quantia pelo réu reconvinte a título de dívida inexistente, é cabível a restituição integral do montante nos termos do art. 876 do CC, diante da ausência de causa legítima para a cobrança.7. A litigância de má-fé se configura quando a parte altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para obter vantagem indevida (CPC/2015, art. 80, II e III). No caso, o autor se valeu de título simulado e irregular para constituir obrigação inexistente, o que justifica a sanção aplicada.IV. DISPOSITIVO8. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, 876; CPC, arts. 80, II e III, 85, § 11; Lei 7.357/85, art. 19. ... (Continua)

5 - TJPR REITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO E EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, reconhecendo a validade de cheques emitidos pela apelante, os quais foram considerados como título executivo judicial em favor do apelado, que alega ser credor em razão de serviços prestados. A apelante argumenta que os cheques foram emitidos como caução e que não houve relação direta com o apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial em favor do apelado deve ser mantida, considerando a alegação da apelante de que os cheques foram emitidos como caução e que não houve relação jurídica com o apelado.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu os cheques como prova escrita da dívida, dispensando a menção ao negócio jurídico subjacente, conforme a Súmula 531/STJ.4. A parte ré/embargante não comprovou a alegação de que os cheques foram emitidos como caução, nem apresentou fatos que dessem suporte à sua defesa.5. O autor da ação monitória é o legítimo portador dos cheques, conforme a legislação aplicável.6. Não foi demonstrado que a apelante não contratou o apelado ou que ele não teria direito ao recebimento dos cheques.7. Honorários recursais fixados em 2% devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários recursais de 2%.Tese de julgamento: Em ação monitória baseada em cheques, a parte ré pode discutir a causa debendi apenas por meio de embargos, devendo comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente na petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 702, § 1º; Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001179-86.2022.8.16.0127, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0005225-04.2022.8.16.0165, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula 531/STJ.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA A COBRANÇA DE ALGUNS CHEQUES. INSURGÊNCIA DELE. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXATIVIDADE MITIGADA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO SOMENTE EM FASE DE APELAÇÃO. CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS LEI 7.357/1985, art. 17 e LEI 7.357/1985, art. 19. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIRMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, PORQUANTO FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, AINDA, DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor em ação de locupletamento ilícito, em relação a alguns cheques, por entender que não houve o necessário endosso. O agravante sustenta que os cheques são títulos de circulação e pede a reforma da decisão para que sua legitimidade ativa seja reconhecida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui legitimidade ativa para a cobrança de cheques que não possuem endosso e estão nominais a terceiros.III. Razões de decidir3. O agravante não possui legitimidade ativa para a cobrança dos cheques, pois não houve o necessário endosso.4. Os cheques são nominais e não possuem endosso ao autor, o que configura a ilegitimidade ativa.5. A decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa foi confirmada, mantendo-se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.6. Os honorários de sucumbência foram mantidos, pois fixados no mínimo legal e de acordo com os critérios do CPC.7. Honorários recursais foram fixados em 1%, conforme entendimento do STJ sobre a majoração em caso de desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão de extinção parcial do feito sem resolução do mérito e fixando honorários recursais.Tese de julgamento: A ilegitimidade ativa para a cobrança de cheques nominais sem endosso é configurada quando não são observados os requisitos previstos nos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, arts. 17 e 19; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Monitória, 0003283-54.2020.8.16.0084, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação Cível - Ação Monitória, 0003263-53.2022.8.16.0194, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 15.03.2024; TJPR, Apelação Cível - Ação Monitória, 0031281-04.2010.8.16.0001, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Cível - Ação Monitória, 0005944-85.2022.8.16.0035, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor do processo não tinha o direito de cobrar alguns cheques, pois não apresentou a documentação correta que mostrasse que ele era o legítimo proprietário desses cheques. A decisão anterior foi mantida, pois os cheques eram nominais a outras pessoas e não tinham o endosso necessário para que o autor pudesse cobrá-los. Além disso, o pedido para mudar os honorários foi negado, pois já estavam fixados no mínimo permitido pela lei. Assim, o recurso do autor foi conhecido, mas não foi aceito, e foram fixados honorários adicionais para o recurso.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO AVIADO PELA RÉ/EMBARGANTE. TÍTULO CAMBIAL NOMINATIVO COM PAGAMENTO FRUSTRADO POR SEU EMITENTE. PORTADOR (TERCEIRO) QUE PRETENDE O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS ENDOSSOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.357/1985, art. 22. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios que pretendiam o reconhecimento da ilegitimidade ativa decorrente da ausência de regularidade de endossos nos títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor é legítimo para promover a cobrança de cheques emitidos em favor de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor é ilegítimo para promover a cobrança dos cheques, pois estes foram emitidos em favor de terceiro e não há comprovação da regularidade de endossos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a ilegitimidade do autor e extinguindo o feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para a cobrança de cheques nominais a terceiros exige a demonstração de endossos válidos, conforme os Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, § 1º, e 389, p.u.; Lei 7.357/1985, arts. 17, 19, e 22; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0054903-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 14.12.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0021552-97.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 28.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005100-43.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 17.04.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0026136-15.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 10.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010703-15.2023.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, j. 21.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor do processo não tinha o direito de cobrar os cheques, pois eles foram emitidos em nome de outra pessoa e não havia provas de que ela tinha recebido esses cheques de forma correta. Por isso, a decisão anterior foi mudada, e o pedido do autor foi negado. Além disso, ela terá que pagar as custas do processo. O Tribunal também não aceitou a cobrança de honorários adicionais, pois a decisão foi favorável à parte que recorreu.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO VÁLIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Cobrança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora, nos termos do CPC, art. 485, IV. O feito versa sobre a cobrança de dois cheques emitidos pelo réu, cuja apresentação ao banco resultou em devolução por sustação. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheque. Ilegitimidade ativa para cobrança. Cheque nominal a terceiro. Necessidade de endosso e tradição da cártula, para a transferência da titularidade do crédito. Inteligência do Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19. Na hipótese, no verso do cheque constam apenas os carimbos do banco sacado, com os motivos da devolução da cártula; anotações com os dados bancários do beneficiário originário; carimbo de empresa; e nomes próprios de terceiros, informações sem quaisquer concatenação. Inexistente endosso, ou cessão de crédito, tampouco explicitando e comprovando o autor as circunstâncias pelas quais obteve o título, carece o demandante de legitimidade para a cobrança. Sentença que julgou procedente a ação reformada, para se extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso da embargante provido

10 - TJDF Ementa: Civil. Apelação. Ação monitória. Cheque nominal. Endosso. Ilegibilidade. Ilegitimidade ativa. Gratuidade de justiça. Suspensão da exigibilidade. Efeito legal automático. Sentença mantida.  

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 1.009, §1º, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR CADEIA DE ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 7.357/1985, art. 17 e LEI 7.357/1985, art. 19 (LEI DO CHEQUE). ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR QUE DEPENDE DA REGULAR TRANSMISSÃO DO CRÉDITO, NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA REFORMADA COM VISTAS A JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

1.Apelação interposta contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, que julgou extinta a ação monitória, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa do autor para pleitear cobrança de cheque nominal, com condenação ao pagamento das custas processuais, suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE JOGOS DE AZAR. RECURSO PROVIDO.

Ação monitória ajuizada com base em 36 cheques prescritos, totalizando R$162.500,00, atualizados para R$191.793,17, emitidos pelo falecido João Ivo dos Reis. Após o encerramento do inventário e partilha extrajudicial, a viúva meeira, Dirce Pereira dos Reis, foi habilitada como única sucessora para figurar no polo passivo. A Apelante opôs embargos monitórios, arguindo ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a inexigibilidade das dívidas, alegando vínculo com jogos de azar. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheques - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais - Recurso da parte ré - Demanda calcada em 10 (dez) cheques nominais - 3 (três) cheques emitidos em favor de terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso válido ou de mera cessão de crédito civil que impede o reconhecimento da legitimidade da parte autora em relação aos três cheques em apreço - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19 - Impertinência subjetiva configurada - Carência de legitimidade ad causam ativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Cheques nominativos - Retorno por insuficiência de fundos - Ação cambial de locupletamento ilícito - Sentença de procedência - Recurso das requeridas. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque - Sentença de rejeição dos embargos e consequente conversão do título monitório em título executivo judicial. 1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida à ré na sentença, deduzida em contrarrazões. Ausência, porém, de provas capazes de infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. Gratuidade mantida. 2. Alegação de ilegitimidade ativa sem consistência. Cheque nominativo a terceiro. Endosso em branco (Lei 7.357/85, art. 19, §1º). Possibilidade de a autora, portadora do título, cobrar a satisfação do crédito nele expresso. 3. Excesso de execução. Pretendida incidência de juros de mora a contar da data da apresentação do cheque ao banco sacado, para compensação. Ausência de interesse recursal. Sentença que foi até mais generosa para com a ré, ao determinar o cômputo dos juros moratórios a partir da citação. 4. Sentença mantida.

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA CC. RECONVENCÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE RECONVINTE. NÃO CABIMENTO.

Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Cártula que foi endossada «em branco". Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 19, § 1º. Portador do título que se presume ser o legítimo credor e, portanto, se encontra habilitado a exigir o respectivo pagamento. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento -Ordem de pagamento à vista, com responsabilidade do emitente perante o portador - Princípios da autonomia, abstração e literalidade do título - Cártulas que possuem a assinatura do endossante (beneficiário do título) aposta no verso - Lei 7.357/85, art. 19, § 1º - Circulação verificada - Inoponibilidade de exceção pessoal a terceiro portador de boa-fé - Exegese da Súmula 531 do C. STJ - Ausência de demonstração e prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Sentença mantida. ... (Continua)