Lei 6.766/1979, art. 28 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CRI - DECISÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVA - IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EMPREENDEDORES - LEI 6.766/79, art. 28 - PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A decisão que defere tutela de urgência para suspender negociações e divulgação de loteamento irregular deve ser mantida quando já analisada por esta Corte em agravo anterior interposto por litisconsorte da mesma ação, cuja matéria e fundamentos se repetem. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, diante da existência de indícios de modificações não autorizadas no projeto do loteamento, construções em áreas verdes e obstruções de vias públicas, configura-se legítima a atuação do Município no exercício do poder de polícia urbanística. A responsabilidade solidária dos empreendedores, prevista na Lei 6.766/79, art. 28, afasta, em sede de cognição sumária, a exclusão de qualquer dos integrantes do empreendimento, sendo prematuro o exame aprofundado de questões societárias.... (Continua)

2 - TJSP Civil Pública - Desmembramento de glebas em loteamento - Sentença que determinou a anulação da autorização de desdobro das áreas objeto das matrículas 62.078 e 65.861 - Autorizações que possuíam validade de 180 dias, tendo expirado em 2010 - Falta de interesse de agir quanto a esse pedido - Pedido de desmembramento das áreas deve se submeter à aprovação da Associação de Moradores, conforme determina a Lei 6.766/1979, art. 28 e parecer da Procuradoria do Município de São José do Rio Preto - Recurso parcialmente provido

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 10. O caso concreto: inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel ... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção ... (Continua)

6 - STJ Registro público. Parcelamento do solo. Retificação. Não cabe ação de retificação de registro, prevista na Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213, para alterar parcelamento do solo sem aprovação do Município, com incorporação de área destinada ao arruamento. Decreto-lei 58/1937, art. 1º. Decreto-lei, art. 3º. Lei 6.766/1979, art. 22. Lei 6.766/1979, art. 28. Recurso conhecido e provido.

7 - STJ Loteamento. Administrativo. Logradouro público incorporado ao patrimônio municipal. Lei 6.766/79, art. 22. Alienação. Hipótese em que é possível.

«O Município não pode alienar livremente os logradouros incorporados a seu patrimônio, por efeito de loteamento (Lei 6.766/79, art. 22). Tal alienação pressupõe consentimento favorável dos adquirentes dos lotes atingidos (Lei 6.766/79, art. 28). À míngua de concordância, o Município só pode consumar a alteração, indenizando os adquirentes prejudicados. ... (Continua)