Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil Pública - Desmembramento de glebas em loteamento - Sentença que determinou a anulação da autorização de desdobro das áreas objeto das matrículas 62.078 e 65.861 - Autorizações que possuíam validade de 180 dias, tendo expirado em 2010 - Falta de interesse de agir quanto a esse pedido - Pedido de desmembramento das áreas deve se submeter à aprovação da Associação de Moradores, conforme determina a Lei 6.766/1979, art. 28 e parecer da Procuradoria do Município de São José do Rio Preto - Recurso parcialmente provido