Lei 6.766/1979, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CEDENTES. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial da ação de adjudicação compulsória ajuizada em desfavor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), nos termos do CPC, art. 330, IV. Os autores sustentam serem cessionários dos direitos aquisitivos de imóvel situado em Samambaia-DF e postulam a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda, argumentando que a CODHAB, como titular do domínio, possui legitimidade passiva. Requerem a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a CODHAB possui legitimidade passiva para figurar na demanda de adjudicação compulsória, sendo desnecessária a inclusão dos cedentes; (ii) determinar se o indeferimento da inicial, com fundamento na ausência de litisconsórcio passivo necessário, é adequado ou se deve ser analisado como questão de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CODHAB, na qualidade de titular do domínio do imóvel, possui legitimidade passiva para responder à demanda de adjudicação compulsória, sendo desnecessária a inclusão dos cedentes do bem no polo passivo, conforme entendimento pacífico do STJ e do TJDFT.4. A ausência de relação jurídica direta entre os autores e a CODHAB não constitui óbice à adjudicação compulsória, desde que a cadeia sucessória de cessões de direitos esteja devidamente regularizada.5. A análise das condições da ação deve ocorrer de forma abstrata, sendo inadequado o indeferimento da inicial com fundamento em questões de direito material relacionadas ao mérito.6. A jurisprudência do TJDFT reconhece que a CODHAB, como proprietária registral do imóvel, detém legitimidade para realizar a transferência de titularidade por meio de adjudicação compulsória, dispensando-se a inclusão dos cedentes no polo passivo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, IV; Lei 6.766/1979, art. 25; CC, arts. 1.227, 1.245, 1.417 e 1.418. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 239; TJDFT, Acórdão 1902389, 0712709-97.2023.8.07.0018, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 01/08/2024, DJe 27/08/2024.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. REGULARIDADE DO LOTEAMENTO. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote, e aplicou multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Parcelamento de solo urbano. Lei 6.766/79. CPC/2015, art. 1022, II. Suposta omissão referente à necessidade de registro para caracterização do direito real de aquisição. Controvérsia solucionada com base na Lei 6.766/79, art. 25. Prevalência da Lei especial. Omissão não ocorrente. Adjudicação compulsória. Eficácia entre os contratantes. Desnecessidade de registro. Súmula 239/STJ. Arts. 1.417 e 1418. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reconhecer a exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85. Honorários. Equidade. Critério subsidiário. Tema 1076. Súmula 83. Não provido.

1 - «A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) ... (Continua)

4 - STJ Loteamento urbano. Embargos de terceiro. Taxas de manutenção. Débitos anteriores. Arresto. Imóvel. Arrematação. Contrato padrão. Registro. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Instituição de encargo. Pagamento. Taxa de manutenção. Início. Aquisição. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 6.766/1979, art. 24. Lei 6.766/1979, art. 25. Lei 6.766/1979, art. 29. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 489, II e § 1º e IV.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda. Direito real quando registrado. CPC/1973, CCB, art. 1.225. Arrolamento de direitos. Inventário. Art. 993, IV, alínea «g.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

6 - TJPE Processo civil. Execução. Agravo de instrumento. Decisão agravada que julgou objeção de executividade e os embargos de declaração em face de sentença de liquidação. Embargos de declaração. Possível causa de embargabilidade, exclusão da multa por litigância de má-fé; ausência de inovação na sentença de liquidação. Objeção de executividade. Possibilidade de ingresso, exercício do amplo direito de defesa da parte, exclusão da multa do CPC/1973, art. 14, paragrafo único; parte legítima para ação de rescisão, desnecessidade da citação do cônjuge, compromisso de compra e venda que gravitou no campo obrigacional. Regime de bens em separação total, ausência de prejuízo; presente interesse de agir. A irretratabilidade não alcança Resolução do contrato por inadimplemento. Agravo provido parcialmente.

«1. Embargos de Declaração considerados protelatórios: Não ficou caracterizada a litigância de má-fé e sim exercício próprio do direito de defesa da parte. A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988, caracterizando-se no direito à informação e de ver os argumentos da parte considerados. ... (Continua)

7 - STJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda irretratável. Instrumento particular não registrado. Possibilidade, mesmo assim, de adjudicação ao compromissário comprador. Sentença que produz os efeitos da vontade omitida pelo promitente vendedor. Deferimento. Decreto-lei 58/37, art. 5º, Decreto-lei 58/37, art. 16, Decreto-lei 58/37, art. 22 e Decreto-lei 58/37, art. 23. Lei 6.766/1979, art. 25 e Lei 6.766/1979, art. 46. CPC/1973, art. 639 e CPC/1973, art. 641. Súmula 413/STF. (Cita doutrina).