CPC/1973 - Código de Processo Civil

- (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

Redação anterior: [Art. 641 - Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.]