1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados iniciais, condenando o registrador à efetivação do registro de carta de adjudicação de imóvel e ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) A
averbação da servidão de passagem concedida em juízo, ao contrário da fundamentação da decisão agravada, é possível, tendo em vista que o rol da Lei 6.015/73, art. 167 não é taxativo, mas sim exemplificativo. 2) Tal viabilidade e possibilidade encontra respaldo no Lei 6.015/1973, art. 167, II, item 12. 3) Recurso provido.... ()
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3 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - Lei 6.015/1973, art. 167, I, ITEM 21 - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
- Acondenação perseguida em Ação Civil Pública Ambiental possui natureza «propter rem, pelo que não é apenas cabível, como desejável, a inscrição, no registro imobiliário, a respeito da sua existência, com vistas a resguardar os interesses de terceiros de boa-fé que possam vir a adquirir o imóvel no qual teriam ocorrido os danos ambientais alegados na petição inicial. ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. IMÓVEL PARTILHADO EM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROPRIEDADE E POSSE DE FRAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR ESCRITURA PÚLICA DE COMPRA E VENDA. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO NEGÓCIO DEFINITIVO. NÃO COMPOVAÇÃO DA POSSE OU DA PROPRIEDADE. DIREITO À EXCLUSÃO NÃO RECONHECIDO.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL HERDADO SEM REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO AMIGÁVEL EM MATÉRIA DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). INSURGÊNCIA RECURSAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DESTE TJPR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO APTO A SER LEVADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que, nos autos do pedido de homologação de acordo extrajudicial 0002786-30.2022.8.16.0194, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, por considerar que a parte autora não possui interesse de agir na homologação.1.2 Nas razões recursais a parte apelante sustenta que: a) possui interesse de agir na demanda; b) a existência de acordo em desapropriação não impede a homologação judicial; c) o acordo extrajudicial é ato jurídico perfeito (art. 6º, I, LINDB) passível de homologação; d) as partes podem buscar o Poder Judiciário para transformar o acordo extrajudicial em um título judicial; e) a homologação judicial do acordo visa a conferir segurança jurídica à relação apresentada; f) «a extinção da presente ação sem homologação do acordo viola os arts. 485, I e VI; 515, III e 487, III, «b do CPC/2015; Decreto-lei 3.365/1941, art. 3º e Decreto-lei 3.365/1941, art. 10; CPC/73, art. 475-N e Lei 9.099/95, art. 57.1.3 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pela desnecessidade de intervenção ministerial, ante a inexistência de interesse público primário no caso em tela.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em analisar, preliminarmente, se é necessária ... ()
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9 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DA AGRAVANTE. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E FUNDAMENTOS QUE LEVARAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PERMITIU A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA EM IMÓVEL. TESE EXPOSTA NOS ACLARATÓRIOS QUE REVELAM APENAS INSATISFAÇÃO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO OBTIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. DESCABIMENTO. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. REQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em ação de prestação de contas, mantendo a decisão que deferiu liminar para anotar a existência da ação na matrícula de imóvel, com a alegação de omissão quanto à análise do perigo de dano concreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento em ação de prestação de contas, especificamente em relação à análise do perigo de dano concreto e à justificativa para a anotação da existência da ação na matrícula do imóvel.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A alegação de omissão da análise do perigo de dano foi rebatida, pois o acórdão já fundamentou a necessidade da anotação da existência da ação na matrícula do imóvel para resguardar direitos de terceiros.5. O pedido de efeitos infringentes nos embargos foi indeferido, pois não se admite a rediscussão da matéria já decidida.6. O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé foi rejeitado, uma vez que a parte embargante apenas exerceu seu direito de recorrer sem demonstrar intuito protelatório.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, mas sim para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, sendo incabível a aplicação de efeitos infringentes quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 21.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/06/2018; EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 639.142, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30/08/2016; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001003-38.2012.8.16.0037/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023;Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela parte embargante não têm fundamento e foram rejeitados. A parte alegou que havia uma omissão na decisão anterior, mas o Tribunal entendeu que a decisão já tinha explicado claramente os motivos para permitir a anotação da ação na matrícula do imóvel. Além disso, o pedido de multa contra a parte embargante foi negado, pois não ficou provado que os embargos tinham a intenção de atrasar o processo. Portanto, a decisão anterior foi mantida sem mudanças.... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. LIMITAÇÃO DA ÁREA RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS AUTORIZADOS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PARA A INTEGRALIDADE DA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Maria da Cruz Izidoro em face de sentença que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo-lhe o domínio apenas sobre área de 79 m², das 489 m² pleiteadas, relativas a imóvel urbano localizado no município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG. A autora alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de 30 anos, destacando que reside no imóvel com suas filhas, que também construíram edificações no mesmo terreno com sua autorização. Sustenta que a sentença equivocou-se ao limitar a área usucapienda, desconsiderando sua posse plena sobre toda a área e o fato de que a ocupação pelas filhas não descaracteriza sua posse qualificada. ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENA AUTARQUIA MUNICIPAL EM QUANTIA SUPERIOR AO DOBRO DA OFERECIDA. CABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE O LOCAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO E A LEGALIDADE DA MESMA. PERÍCIA JUDICIAL COM INDICATIVO DE VALOR INDENIZATÓRIO ACEITO POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PERTINENTES E O CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
I. Caso em exame1. Trata de Remessa Necessária para análise da sentença que constitui servidão administrativa a Autarquia Municipal e a condena a indenização em valor superior ao dobro do inicialmente oferecido. II. Questão em discussão 2. Avaliar, em sede de Remessa Necessária, a conformidade da sentença que constitui servidão administrativa a Autarquia Municipal e a condena a indenização em valor superior ao dobro do inicialmente oferecido. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária ajuizado por Guilhermina Lopes, reconhecendo sua aquisição originária sobre os Lotes 11 e 12, da quadra 05, no bairro Ipê. O ente municipal alegou que os imóveis foram declarados de utilidade pública pelo Decreto 12.951/2007 e objeto de ação de desapropriação, com sentença transitada em julgado, tornando inviável a usucapião. ... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto pelo Município de Montes Claros contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para impor obrigações de fazer e de não fazer a particulares envolvidos na prática de parcelamento irregular do solo em área rural, condenar o Município à adoção de medidas administrativas de fiscalização e regularização, impor indenização por danos morais coletivos e determinar a averbação da ação junto às matrículas dos imóveis. A sentença impôs multa diária e dividiu as custas entre os réus, isentando o Município. O Município recorrente alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir do Ministério Público, pedido incerto e indeterminado, conexão com outra ação, cerceamento de defesa e ausência de citação de litisconsortes necessários, bem como, no mérito, a inexistência de omissão municipal. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. USUCAPIÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE E PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela cautelar antecedente para determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel registrado sob o 6866, do livro 2, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ser extra petita, alegando que o pedido era de indisponibilidade do imóvel, e argumenta a ausência de probabilidade do direito do autor, dado que teria sido confessada a relação locatícia entre as partes e não haveria prova da posse mansa e pacífica do imóvel. ... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves, que indeferiu pedido de reconhecimento da preferência de penhora sobre imóvel de matrícula 55.192. A impetrante alegou que seu termo de penhora foi lavrado antes de outra constrição registrada no imóvel, razão pela qual requereu a prevalência de sua penhora. A autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido sob o fundamento de que a penhora somente se torna efetiva com a devida averbação na matrícula do bem.... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERMUTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. PERIGO DE TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO. REGISTRO DE PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE.
- Oregistro de prenotação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel é admissível nos termos do Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 21, com o objetivo de conferir publicidade ao litígio e preservar eventuais direitos das partes. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL - AVERBAÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENCIA DA LEI 6.015/1973.
O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. Reputa-se ausente o interesse de agir quando anêmico o cabimento do pedido, hipótese verificada quando o credor ajuíza uma ação para somente ver reconhecida a prescrição do débito. O ato de averbação encontra embasamento legal na Lei 6.015/1973, art. 167, II, mas não somente, já que o rol nele estabelecido não é taxativo, e sim exemplificativo diante da norma contida no art. 246 da mesma Lei (REsp. 1.161.300). Todavia, inexiste a possibilidade de se averbar informação incapaz de alterar a matrícula do imóvel, tal como a existência de dívida condominial.... ()
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20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por RAÍZEN ENERGIA S/A. contra decisão que indeferiu seu pedido de intervenção em ação de instituição de servidão administrativa, sob o argumento de que a empresa detém posse direta das terras, mas a demanda se restringe a vício processual ou preço da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão da RAÍZEN ENERGIA S/A. no polo passivo da demanda, considerando seu interesse jurídico devido à posse direta e benfeitorias no imóvel. III. Razões de Decidir 3. A servidão administrativa pode afetar direitos de possuidores legítimos, justificando sua inclusão no polo passivo para garantir ampla defesa e contraditório. 4. A RAÍZEN ENERGIA S/A. possui benfeitorias no imóvel, devendo integrar a demanda para discutir o valor da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Possuidores legítimos devem integrar o polo passivo em ações de servidão administrativa. 2. Benfeitorias justificam interesse jurídico na demanda. Legislação Citada: Decreto 3.365/41, art. 20; Lei 6.015/73, arts. 167, I, item 6; Código Civil, arts. 1.196 e ss.; CPC/2015, art. 124. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 953.910, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.08.2009... ()
