Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERMUTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. PERIGO DE TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO. REGISTRO DE PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE.

registro de prenotação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel é admissível nos termos do Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 21, com o objetivo de conferir publicidade ao litígio e preservar eventuais direitos das partes. ... (Continua)