Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. LIMITAÇÃO DA ÁREA RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS AUTORIZADOS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PARA A INTEGRALIDADE DA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Maria da Cruz Izidoro em face de sentença que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo-lhe o domínio apenas sobre área de 79 m², das 489 m² pleiteadas, relativas a imóvel urbano localizado no município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG. A autora alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de 30 anos, destacando que reside no imóvel com suas filhas, que também construíram edificações no mesmo terreno com sua autorização. Sustenta que a sentença equivocou-se ao limitar a área usucapienda, desconsiderando sua posse plena sobre toda a área e o fato de que a ocupação pelas filhas não descaracteriza sua posse qualificada. ... (Continua)