Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) A

averbação da servidão de passagem concedida em juízo, ao contrário da fundamentação da decisão agravada, é possível, tendo em vista que o rol da Lei 6.015/73, art. 167 não é taxativo, mas sim exemplificativo. 2) Tal viabilidade e possibilidade encontra respaldo no Lei 6.015/1973, art. 167, II, item 12. 3) Recurso provido.... (Continua)