Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados iniciais, condenando o registrador à efetivação do registro de carta de adjudicação de imóvel e ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. ... ()
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