Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENA AUTARQUIA MUNICIPAL EM QUANTIA SUPERIOR AO DOBRO DA OFERECIDA. CABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE O LOCAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO E A LEGALIDADE DA MESMA. PERÍCIA JUDICIAL COM INDICATIVO DE VALOR INDENIZATÓRIO ACEITO POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PERTINENTES E O CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Trata de Remessa Necessária para análise da sentença que constitui servidão administrativa a Autarquia Municipal e a condena a indenização em valor superior ao dobro do inicialmente oferecido. II. Questão em discussão 2. Avaliar, em sede de Remessa Necessária, a conformidade da sentença que constitui servidão administrativa a Autarquia Municipal e a condena a indenização em valor superior ao dobro do inicialmente oferecido. ... (Continua)