Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - Lei 6.015/1973, art. 167, I, ITEM 21 - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

condenação perseguida em Ação Civil Pública Ambiental possui natureza «propter rem, pelo que não é apenas cabível, como desejável, a inscrição, no registro imobiliário, a respeito da sua existência, com vistas a resguardar os interesses de terceiros de boa-fé que possam vir a adquirir o imóvel no qual teriam ocorrido os danos ambientais alegados na petição inicial. ... (Continua)