1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de inventário. Deferimento de reserva de honorários. Reconsideração exercida pelo Juízo prolator da decisão. Perda de objeto.
Inconformismo do agravante com a decisão que deferiu o pedido de reserva do valor de R$60.000,00 para pagamento de honorários advocatícios contratuais do Sr. Wilde da Silva Navarro. Em seu inconformismo, os agravantes aduzem que o inventariante ¿age como se fosse o dono exclusivo dos direitos, em momento nenhum agindo como administrador de bens de terceiro¿. Por essa razão, requerem o provimento do agravo para que seja o inventariante, pessoalmente, o responsável pelas obrigações contratuais assumidas. Superveniência de ofício da magistrada informando o exercício do juízo de retratação. A reconsideração da decisão recorrida torna prejudicado o recurso interposto, nos termos do §1º do CPC, art. 1.018. Nesse caso, a hipótese é de não conhecimento, na forma do art. 932, III do CPC em razão da perda de objeto. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE ALEGA A RESPECTIVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUIZO DA AÇÃO RENOVATÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO AO AUTOR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEMANDANTE QUE, ENTÃO, INTERPÔS O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009396-59.2024.8.19.0000, QUE RESTOU PREJUDICADO ANTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO FEITO. AUTOR QUE PRETENDE A RESCISÃO DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA RESTAURAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO RENOVATÓRIA COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR A RESPECTIVA CONTESTAÇÃO. art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE A INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE TRATA DE REMÉDIO PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIO VOLTADO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, A FIM DE OBTER MODIFICAÇÃO DO JULGADO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO AUTOR. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966. AUTOR QUE NÃO REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009396-59.2024.8.19.0000, TAMPOUCO INFORMOU NA AÇÃO RENOVATÓRIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 1018, O QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA, JULGANDO-SE EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 485, I.
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3 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALIZADO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO D. JUÍZO A QUO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. ART. 1.018, § 1º CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisões que mantiveram a nomeação de perito não especializado e homologaram os honorários periciais em 8 (oito) salários-mínimos, em ação de responsabilidade civil por suposto erro médico em atendimento à mulher grávida no Hospital Maternidade Carmela Dutra, que pode ter culminado na interrupção da gravidez da autora. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DIRETA DA HERDEIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS COM ÍNDICE DE CORREÇÃO DIVERGENTE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F NA FORMA DO TEMA 905 DO STJ. TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, EX VI DO CPC, art. 1018, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A reforma da decisão agravada pelo juízo de origem, no curso da ação acidentária, acarreta a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, tornando-o prejudicado, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, ante a ausência superveniente de interesse recursal por parte do agravante. 2. Na hipótese, durante o processamento deste recurso, o douto magistrado de primeiro grau comunicou que reformou a decisão impugnada reconhecendo a procedência parcial da impugnação oposta pelo INSS, ora agravante. 3. Por sua vez, a determinação da aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir de cada parcela inadimplida, e da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, com incidência de juros de mora a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, se encontra em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 4. Recurso prejudicado, que não se conhece, com a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de atendimento domiciliar à beneficiária, sob pena de multa. A agravante sustenta que os serviços solicitados estão expressamente excluídos da cobertura contratual, nos termos da cláusula oitava do contrato. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 290 E CPC, art. 485, IV. CPC, art. 1.018. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. ... ()
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8 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD, OBSERVANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA ANÁLISE SOBRE EVENTUAL VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALCANCE DE VERBA PROVENIENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DE DESBLOQUEIO. FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUPERVENIENTE DECISÃO REVOGANDO O ATO IMPUGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO PERDEU O SEU OBJETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.018, § 1º. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: arts. 1.018, § 1º, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção de provas. Após a interposição do recurso, o Juízo de origem reconsiderou a decisão e deferiu a produção da prova, conforme requerido pela parte agravante. Com a reconsideração da decisão vergastada, perdeu-se o objeto do recurso. ... ()
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10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 309, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, ADMITINDO APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL E, NO MÉRITO, REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PARA 15% DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RAZÕES DE DECIDIREm juízo de admissibilidade, constata-se que o agravo de instrumento interposto não preenche os requisitos para conhecimento. ... ()
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO RECORRENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1018, § 1º. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Pedido de desistência do julgamento do recurso, formulado pelo recorrente, tornando-o prejudicado, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, por falta de interesse do agravante. 2. Recurso prejudicado, que não se conhece, com aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA EM OFTALMOLOGIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE QUE A REAL PRETENSÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
A inadmissibilidade do agravo de instrumento na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC, somente se aplica aos autos físicos. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, ao fundamento de que a Caixa Econômica Federal é parte no polo passivo. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 - AUTOS ELETRÔNICOS - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO.
A penalidade prevista pelo § 3º do CPC, art. 1.018 não pode ser aplicada aos processos de origem que tramitam em meio eletrônico. Verificado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão das cobranças referentes às compras objeto desta demanda. Não há que se falar em modificação do valor ou periodicidade da multa arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto.... ()
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19 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUTOS N. 0747065-41.2024.8.07.0000 E 0724355-27.2024.8.07.0000. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE Da LeiLÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUTOS N. 0747065-41.2024.8.07.0000 E 0724355-27.2024.8.07.0000. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE Da LeiLÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
