Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de inventário. Deferimento de reserva de honorários. Reconsideração exercida pelo Juízo prolator da decisão. Perda de objeto.

Inconformismo do agravante com a decisão que deferiu o pedido de reserva do valor de R$60.000,00 para pagamento de honorários advocatícios contratuais do Sr. Wilde da Silva Navarro. Em seu inconformismo, os agravantes aduzem que o inventariante ¿age como se fosse o dono exclusivo dos direitos, em momento nenhum agindo como administrador de bens de terceiro¿. Por essa razão, requerem o provimento do agravo para que seja o inventariante, pessoalmente, o responsável pelas obrigações contratuais assumidas. Superveniência de ofício da magistrada informando o exercício do juízo de retratação. A reconsideração da decisão recorrida torna prejudicado o recurso interposto, nos termos do §1º do CPC, art. 1.018. Nesse caso, a hipótese é de não conhecimento, na forma do art. 932, III do CPC em razão da perda de objeto. Recurso não conhecido.