Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de atendimento domiciliar à beneficiária, sob pena de multa. A agravante sustenta que os serviços solicitados estão expressamente excluídos da cobertura contratual, nos termos da cláusula oitava do contrato. ... (Continua)