CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1000 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DOS CONTRACHEQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM QUALQUER RESSALVA. ACEITAÇÃO TÁCITA. CPC, art. 1000. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. CPC, art. 5º. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por associação de aposentados contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por beneficiária previdenciária, reconhecendo a inexistência de vínculo associativo entre as partes, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e condenando a parte apelante ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - RECURSO INADMISSÍVEL - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - ANUÊNCIA TÁCITA.

Nos termos do CPC, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato impeditivo do direito de recorrer.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL - PRECLUSÃO.

Resta claro que a primeira reclamada não interpôs Recurso Ordinário contra a sentença, e o Tribunal Regional, ao ser provocado pelo Recurso Ordinário da segunda reclamada, não alterou a condenação. Portanto, nos termos do CPC, art. 1.000, considera-se aceita a condenação e a primeira reclamada não pode interpor Recurso de Revista, atraindo a preclusão. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação revisional sem resolução de mérito, com base no art. 76, §1º, I, combinado com o CPC, art. 485, IV, em razão de alegada irregularidade na representação processual. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIDO. 

TENDO A PARTE AGRAVANTE CONCORDADO EXPRESSAMENTE EM RECEBER SEU CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO IMÓVEL, OPEROU-SE A PRECLUSÃO LÓGICA, RESTANDO OBSTADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, INCLUSIVE PELA DICÇÃO DO CPC, art. 1.000.  ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE OMISSÃO QUANTO A JUROS MORATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nos autos de ação de partilha de bens ajuizada após o divórcio. Em audiência de conciliação, as partes celebraram acordo judicial, prevendo o pagamento de R$ 71.000,00 por indenização e a entrega de documentação de veículo, com renúncia expressa ao direito de recorrer. O juízo homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, a autora opôs dois embargos de declaração alegando omissão quanto à incidência de juros moratórios, ambos rejeitados. A agravante sustenta, no presente recurso, que a omissão viola normas processuais e requer o reconhecimento dos juros legais. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA TAMPOUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. CPC, art. 1.000. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.

O CPC, art. 1.000 estabelece que «a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Na hipótese, o ente público ora agravante não manejou recurso de revista ou, subsequentemente, o agravo de instrumento, razão pela qual se operou a preclusão lógica. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER E PRATICADO SEM RESSALVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INCIDENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

Não se conhece de recurso adesivo quando há prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, caracterizando-se a aceitação tácita da sentença, nos termos do CPC, art. 1.000. A fraude à execução é instituto jurídico de direito processual civil, de natureza incidental, e por não ostentar a natureza de «causa, de procedimento comum ou especial, não pode ensejar a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos ônus de sucumbência. Embora a Corte Especial do STJ tenha fixado a tese de que são devidos honorários advocatícios nos incidentes, quando há alteração substancial da lide (Informativo 848 ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ POR RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER ACOLHIDA EM PARTE - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO 

I - CASO EM EXAME Autora propôs ação visando ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de doença grave, com pedido de indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Apelação da autora requerendo majoração da indenização e alteração dos honorários sucumbenciais. Apelação da operadora buscando reforma da sentença.   ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível.  Gestão irregular de conta de pasep. Prescrição. Ato da ciência do saldo. Nulidade por decisão surpresa. Inocorrência. Apelo desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Intempestividade dos embargos de declaração. Não conhecimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu e não deu provimento ao agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração interpostos pelo embargante são admissíveis, considerando eventual intempestividade do recurso.III. Razões de decidir3. O prazo para a interposição dos embargos começou a contar em 18/03/2025 e terminou em 24/03/2025, enquanto a interposição se deu apenas em 07/04/2025.4. Os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis devido à intempestividade, uma vez que foram interpostos após o prazo legal de 5 dias úteis.5. A decisão proferida está consolidada sob a égide do instituto da preclusão, o que impede a análise da matéria em grau recursal (CPC, art. 1.000).IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos, ante a sua manifesta intempestividade.Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 5 dias úteis, sob pena de intempestividade, conforme disposto no CPC, art. 1.023._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0075794-27.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2025.... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL, PRO JUDICATO E LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, qualquer decisão proferida no Cumprimento de Sentença pode ser impugnada por Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo de impugnação, opera-se a preclusão temporal.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ VALORES INADIMPLIDOS. EXECUTADOS/APELADOS QUE DEPOSITARAM EM JUÍZO OS VALORES REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES. PETIÇÃO DO EXEQUENTE/APELANTE DANDO COMPLETA E INTEGRAL QUITAÇÃO. POSTERIOR REQUERIMENTO DE REABERTURA DA FASE EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.000. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 523, § 1º. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME «PAINEL DE MUTAÇÕES DE NEOPLASIAS MIELOIDES". CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA LIMINAR. PRECLUSÃO LÓGICA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.000. POSTERIOR FALECIMENTO DO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ATO INCOMPATÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO - RECONHECIMENTO.

CPC, art. 1000 determina que o ato incompatível com a vontade de recorrer impede a proposição do recurso cabível. ... (Continua)

19 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por prestadora de serviços odontológicos, alegou que sua principal forma de contato com os pacientes se dá por meio de linha telefônica fixa, a qual se encontrava inoperante desde 14/07/2022, apesar das tentativas de resolução junto à ré. Pleiteou a condenação da ré pela falha na prestação do serviço. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à manutenção da linha telefônica e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de reconhecer sucumbência recíproca. Posteriormente, a ré efetuou o pagamento da indenização e requereu a extinção do processo. Apesar disso, interpôs apelação, visando à reforma da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a apelação interposta pela ré, que espontaneamente cumpriu a sentença, sem qualquer ressalva, ensejando a análise da ocorrência de preclusão lógica. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cumprimento espontâneo da sentença pela parte vencida, sem ressalvas, configura aceitação tácita da decisão judicial, tornando inadmissível a interposição de recurso contra ela. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer implica preclusão lógica, vedada pela boa-fé processual, nos termos do CPC, art. 1.000, configurando renúncia tácita ao direito de recorrer. O recurso interposto, não obstante os fundamentos trazidos, mostra-se inadmissível por ausência de interesse recursal, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, diante da ausência de utilidade no provimento recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O cumprimento espontâneo da sentença, sem ressalvas, configura aceitação tácita da decisão e acarreta preclusão lógica, impedindo a admissibilidade de recurso subsequente. A preclusão lógica resulta da vedação de comportamentos contraditórios, como expressão do princípio da boa-fé objetiva. É inadmissível recurso interposto pela parte que, anteriormente, praticou ato incompatível com a vontade de recorrer. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.000; 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0311415-40.2016.8.19.0001, Rel. Des. Alvaro Henrique Teixeira de Almeida, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2025.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Recolhimento das custas -- ainda que, eventualmente, em valor menor que o devido -- após a prolação da decisão agravada indica a sua aceitação por parte da agravante, o que constitui ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica (CPC, art. 1.000). Recurso não conhecido