Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA TAMPOUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. CPC, art. 1.000. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.

O CPC, art. 1.000 estabelece que «a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Na hipótese, o ente público ora agravante não manejou recurso de revista ou, subsequentemente, o agravo de instrumento, razão pela qual se operou a preclusão lógica. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)