Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ATO INCOMPATÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO - RECONHECIMENTO.
- OCPC, art. 1000 determina que o ato incompatível com a vontade de recorrer impede a proposição do recurso cabível. ... ()
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