Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE OMISSÃO QUANTO A JUROS MORATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nos autos de ação de partilha de bens ajuizada após o divórcio. Em audiência de conciliação, as partes celebraram acordo judicial, prevendo o pagamento de R$ 71.000,00 por indenização e a entrega de documentação de veículo, com renúncia expressa ao direito de recorrer. O juízo homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, a autora opôs dois embargos de declaração alegando omissão quanto à incidência de juros moratórios, ambos rejeitados. A agravante sustenta, no presente recurso, que a omissão viola normas processuais e requer o reconhecimento dos juros legais. ... (Continua)