Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9039.6428.9922

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ VALORES INADIMPLIDOS. EXECUTADOS/APELADOS QUE DEPOSITARAM EM JUÍZO OS VALORES REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES. PETIÇÃO DO EXEQUENTE/APELANTE DANDO COMPLETA E INTEGRAL QUITAÇÃO. POSTERIOR REQUERIMENTO DE REABERTURA DA FASE EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.000. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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