Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL, PRO JUDICATO E LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, qualquer decisão proferida no Cumprimento de Sentença pode ser impugnada por Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo de impugnação, opera-se a preclusão temporal.... (Continua)