Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por associação de aposentados contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por beneficiária previdenciária, reconhecendo a inexistência de vínculo associativo entre as partes, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e condenando a parte apelante ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)