Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 636.2593.6291.6902

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL - PRECLUSÃO.

Resta claro que a primeira reclamada não interpôs Recurso Ordinário contra a sentença, e o Tribunal Regional, ao ser provocado pelo Recurso Ordinário da segunda reclamada, não alterou a condenação. Portanto, nos termos do CPC, art. 1.000, considera-se aceita a condenação e a primeira reclamada não pode interpor Recurso de Revista, atraindo a preclusão. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF