CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 938 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Parte autora que busca discutir o contrato de financiamento celebrado com a ré. Alegação de juros capitalizados e pagamento indevido a título de comissão de corretagem. Sentença de procedência, com identificação de crédito a favor da autora. Laudo pericial incompleto. Não se levou em conta para elaboração dos cálculos o seguro ajustado e os valores pendentes eventualmente devidos pela autora. Os fatos que foram objeto da perícia não estão completamente esclarecidos, sendo o caso, portanto, de conversão do julgamento em diligência, para a necessária elucidação técnica contábil, na forma do CPC, art. 938, § 3º.

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 3.130, sob a premissa de que o executado residiria em outro imóvel (matrícula 3.444). Os embargantes sustentam ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão do Tribunal Regional que acolheu a nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada pelo reclamante e pela reclamada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção das provas testemunhais, na forma do CPC, art. 938, § 3º, ficando sobrestado o exame dos demais itens dos recursos interpostos, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, na medida em que adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao processo, especialmente por não se tratar das exceções previstas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o Estado do Maranhão, referente à conversão de vencimentos em URV, bem como o pagamento de valor retroativo, acolheu parcialmente a impugnação para declarar a prescrição parcial do pedido.... (Continua)

5 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade. Julgamento da apelação. Pedido de conversão do feito em diligência. CPC, art. 938, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos material e moral. Impugnação da autenticidade da assinatura digital contida no contrato eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova da contratação dos serviços da ré pela autora. III. Razões de decidir 3. A autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato eletrônico, o que impõe à instituição ré o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438

7 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

8 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo consignado - Instituição financeira junta aos autos instrumento contratual formalizado eletronicamente - Impugnação da autora quanto à validade jurídica do documento, atacando especificamente elementos de segurança - Requerimento da autora para confecção de perícia digital - Cerceamento de defesa configurado - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade do contrato apresentado pelo réu a ser verificada através de trabalho técnico, sob o crivo do contraditório - Aplicação do CPC, art. 429, II, c/c Tema Repetitivo 1061, STJ - Prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada.... (Continua)

9 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

10 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE -

Revisão de mensalidade de contrato reajustado pelo critério da sinistralidade - Operadora do plano de saúde requereu expressamente a produção de perícia atuarial - Contudo, ainda assim, o ilustre Juízo a quo houve por bem julgar antecipadamente a lide, sem possibilitar a produção dessa prova - De tal sorte, no estado em que o processo se encontra, este relator se vê impossibilitado de realizar adequado julgamento meritório - O acolhimento, ou não, das alegações autorais dependem da produção da referida prova pericial, posto que a eventual procedência da tese recursal poderá dar ensejo à nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença pela qual parcialmente procedente ação de desapropriação, com consequente incorporação do patrimônio - área descrita nos autos - de titularidade das apeladas mediante pagamento da quantia correspondente a R$ 14.668.129,83, acrescida de correção monetária e juros compensatórios e moratórios. Expropriante que fora, ainda, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo - Declaração de inexistência do negócio - Autora nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento das partes, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - 

Pretensão do autor de obrigar a ré a autorizar e custear procedimentos e materiais prescritos por médico assistente para tratar a enfermidade que lhe acomete - Embora tenha havido aprovação de parte dos procedimentos e materiais solicitados, outros foram negados com base em parecer de Junta Médica - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na pertinência clínica dos procedimentos e materiais requisitados ao plano - Havendo pedido expresso da ré de realização de perícia para dirimir tal controvérsia, o veredito antecipado impediu que a ré comprovasse sua antítese (CPC, art. 373, II) - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear que pode influenciar na formação da convicção do Juízo -  RECURSO DA RÉ PROVIDO, convertendo-se o julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... (Continua)

14 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Agravo interno desprovido.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DA TÍBIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Acolhimento - Alegação da ré de que a falecida autora não necessitava de internação a nível domiciliar, mas mero atendimento visando orientação de familiares e/ou cuidadores - Prova pericial expressamente requerida pela operadora do plano de saúde - A negativa na produção da prova pericial retirou da ré a oportunidade de demonstrar que o tratamento dispensado à apelada destoava de internação em ambiente residencial, hábil a chancelar sua recusa ao fornecimento de alimentação enteral, fraldas geriátricas e outros insumos que teriam sido fornecidos em ambiente hospitalar - Perícia médica indireta que terá por objetivo demonstrar se o «de cujus fazia jus ao tratamento home care - PRELIMINAR ACOLHIDA - Aplicação do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO DA RÉ PROVIDO, para determinar a elaboração de laudo médico... (Continua)

17 - TJRJ CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. CPC, art. 938, § 3º.

18 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO CONVERTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por Claudemir de Souza contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em Cumprimento de sentença. Necessidade de perícia contábil para esclarecer a divergência. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Custeio de obras. Resolução 1.000 da ANEEL estipula, no seu art. 104, III, como requisito para a conexão gratuita da unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, a inexistência de outra unidade consumidora com a concessão de energia na propriedade. Autora que aduz não ser agraciada pelo fornecimento. Ré afirma que presta o referido serviço, pleiteando a demandante, em verdade, a instalação de segundo ponto. Conversão do julgamento em diligência que é medida de rigor. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Necessidade de realização de perícia para aferir se a área sub judice é contemplada com a distribuição de energia elétrica. Precedentes do TJSP. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)