Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos material e moral. Impugnação da autenticidade da assinatura digital contida no contrato eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova da contratação dos serviços da ré pela autora. III. Razões de decidir 3. A autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato eletrônico, o que impõe à instituição ré o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438