Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 3.130, sob a premissa de que o executado residiria em outro imóvel (matrícula 3.444). Os embargantes sustentam ... ()
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