Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova da contratação do empréstimo inadimplido, que deu ensejo à negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. A autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato eletrônico, o que impõe à instituição ré o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438