Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 553.1039.5023.5001

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Parte autora que busca discutir o contrato de financiamento celebrado com a ré. Alegação de juros capitalizados e pagamento indevido a título de comissão de corretagem. Sentença de procedência, com identificação de crédito a favor da autora. Laudo pericial incompleto. Não se levou em conta para elaboração dos cálculos o seguro ajustado e os valores pendentes eventualmente devidos pela autora. Os fatos que foram objeto da perícia não estão completamente esclarecidos, sendo o caso, portanto, de conversão do julgamento em diligência, para a necessária elucidação técnica contábil, na forma do CPC, art. 938, § 3º.

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