Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo consignado - Instituição financeira junta aos autos instrumento contratual formalizado eletronicamente - Impugnação da autora quanto à validade jurídica do documento, atacando especificamente elementos de segurança - Requerimento da autora para confecção de perícia digital - Cerceamento de defesa configurado - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade do contrato apresentado pelo réu a ser verificada através de trabalho técnico, sob o crivo do contraditório - Aplicação do CPC, art. 429, II, c/c Tema Repetitivo 1061, STJ - Prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada.... (Continua)