CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 922 - Jurisprudência

1 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, III, B QUE SE MOSTRA ADEQUADA. O ACORDO PREVÊ O PAGAMENTO DO DÉBITO EM SETENTA E SETE PARCELAS, AFIGURANDO-SE INVIÁVEL E CONTRAPRODUCENTE QUE O PROCESSO PERMANEÇA SUSPENSO PELO REFERIDO PERÍODO. O FEITO PODERÁ SER DESARQUIVADO E TER SEU CURSO RETOMADO EM CASO DE INDIMPLEMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE.

Trata-se de ação de execução de alimentos, pelo rito prisional, em que as partes celebraram acordo de parcelamento de débitos e o Juízo de primeiro grau lançou sentença de extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, b do CPC. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NOS arts. 487, III, «B, C/C 924, III, E 925, DO CPC. APELAÇÃO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. PROVIMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO QUE CONTOU COM A ACEITAÇÃO DO CREDOR. SUSPENSÃO DO FEITO É A PROVIDÊNCIA CORRETA, TAL COMO REQUERIDO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 922. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ação de busca e apreensão proposta pelo banco em face do devedor, convolada em ação executiva em razão da inadimplência contratual. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO INFORMOU O PARCELAMENTO DO DÉBITO PELA NOVA EXECUTADA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. CPC, art. 922. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO SOBRESTADO ATÉ O TÉRMINO DO PARCELAMENTO OU SEU DESCUMPRIMENTO.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO.

O PACTO REALIZADO PELAS PARTES CONTÉM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA JUDICIAL, COM PREVISÃO DE SUA RETOMADA EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO OU PLEITO DE EXTINÇÃO NO CASO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL. HIPÓTESE VERTENTE QUE COMPORTA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, E NÃO SUA EXTINÇÃO, FINS DE VIABILIZAR SUA REATIVAÇÃO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE.

1. Nos termos do, VI do CTN, art. 151, o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, uma vez efetivado o parcelamento após a distribuição da demanda executiva, suspende-se a demanda, nos termos do CPC, art. 922. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial que, ao homologar acordo firmado entre as partes, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «b, c/c CPC, art. 924, III. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULAS DE RENÚNCIA E UTILIZAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSENSUALIDADE E AUTONOMIA PRIVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença, em que o juízo homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b, apesar de haver pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da transação pactuada. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO ORIGINAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

inadimplemento de Acordo homologado em Execução, sem previsão de novação, autoriza o imediato prosseguimento do feito com base no título executivo originário, nos termos do CPC, art. 922. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DEVEDORES. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que homologou acordo firmado com Adalberto Calixto de Campos nos autos de ação monitória e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. A parte apelante alegou «error in procedendo por indeferimento da suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, conforme previsto no acordo homologado, e requereu a anulação da sentença para que fosse deferida a suspensão pelo prazo acordado. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, mas extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a sentença carece de fundamentação, bem como se é o caso de suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 922.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença contém expressa fundamentação quanto à não suspensão do feito, sendo a alegação de ausência de fundamentação infundada.4. O CPC, art. 922 permite a suspensão da execução quando há pedido expresso das partes para tal, conforme a cláusula do acordo do caso.5. A jurisprudência da Câmara Cível é pacífica quanto à possibilidade de suspensão do processo até o cumprimento da obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a suspensão do feito, com fulcro no CPC, art. 922.Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, com pedido expresso de suspensão do feito, deve ser deferida, conforme disposto no CPC, art. 922._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001061-73.2020.8.16.0065, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000804-89.2023.8.16.0082, Rel. Des. Subs. Luciano Campos de Albuquerque, j. 24.04.2025.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTE. NOVA SENTENÇA A HOMOLOGAR O ACORDO E EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, III, «B. PORÉM, NO CASO CONCRETO, É APLICÁVEL A NORMA DO CPC, art. 922, O QUAL DETERMINA QUE, ENTABULADO UM ACORDO ENTRE AS PARTES JÁ NA FASE EXECUTÓRIA, O PROCESSO DEVERÁ SER SUSPENSO PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO, PODE SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DE O RÉU NÃO POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO. O TEMA FOI DEBATIDO PELA TERCEIRA TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 2.062.295/DF, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, ONDE RESTOU DECIDIDO QUE «A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ/EXECUTADA NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO SE DEVE CONFUNDIR CAPACIDADE POSTULATÓRIA COM CAPACIDADE CIVIL PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS". NA PRESENTE HIPÓTESE, AS PARTES, CAPAZES, CELEBRARAM ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA À VISTA ATÉ O DIA 17/10/2024, MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISPÕE O CPC, art. 922 QUE, «CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ O SEU CURSO.. EXTINÇÃO PREMATURA, PORQUANTO SUBTRAI DO CREDOR O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A DEMANDA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RÉU CITADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO ART. 922 CPC. CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE PROCEDIMENTO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO - APLICABILIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 922 - SENTENÇA CASSADA.

Homologado o termo de acordo firmado entre as partes na ação de execução por quantia certa, com pedido expresso de suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, não há falar em sua extinção, mas, tão somente em sua suspensão, a teor disposto no CPC, art. 922. No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO INADEQUADA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXEQUENTES CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO CPC, art. 487, III, «B, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS EXECUTADOS. ... (Continua)