Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial que, ao homologar acordo firmado entre as partes, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «b, c/c CPC, art. 924, III. ... (Continua)