Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, III, B QUE SE MOSTRA ADEQUADA. O ACORDO PREVÊ O PAGAMENTO DO DÉBITO EM SETENTA E SETE PARCELAS, AFIGURANDO-SE INVIÁVEL E CONTRAPRODUCENTE QUE O PROCESSO PERMANEÇA SUSPENSO PELO REFERIDO PERÍODO. O FEITO PODERÁ SER DESARQUIVADO E TER SEU CURSO RETOMADO EM CASO DE INDIMPLEMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE.

Trata-se de ação de execução de alimentos, pelo rito prisional, em que as partes celebraram acordo de parcelamento de débitos e o Juízo de primeiro grau lançou sentença de extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, b do CPC. ... (Continua)