Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO, PODE SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DE O RÉU NÃO POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO. O TEMA FOI DEBATIDO PELA TERCEIRA TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 2.062.295/DF, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, ONDE RESTOU DECIDIDO QUE «A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ/EXECUTADA NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO SE DEVE CONFUNDIR CAPACIDADE POSTULATÓRIA COM CAPACIDADE CIVIL PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS". NA PRESENTE HIPÓTESE, AS PARTES, CAPAZES, CELEBRARAM ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA À VISTA ATÉ O DIA 17/10/2024, MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISPÕE O CPC, art. 922 QUE, «CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ O SEU CURSO.. EXTINÇÃO PREMATURA, PORQUANTO SUBTRAI DO CREDOR O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A DEMANDA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.