Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença, em que o juízo homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b, apesar de haver pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da transação pactuada. ... (Continua)