Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE PROCEDIMENTO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO - APLICABILIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 922 - SENTENÇA CASSADA.

Homologado o termo de acordo firmado entre as partes na ação de execução por quantia certa, com pedido expresso de suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, não há falar em sua extinção, mas, tão somente em sua suspensão, a teor disposto no CPC, art. 922. No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação.... (Continua)