CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 903 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu a liminar requerida pela parte Autora para ser imitida na posse de bem que arrematou em leilão. 2) Irresignação que não merece acolhimento. Existência de ação judicial proposta contra o agente financeiro que não impede a imissão na posse por terceiro de boa-fé. 3) Propriedade devidamente consolidada, sendo incontroversa a inadimplência do Agravante. 4) CPC, art. 903. Arrematação que permite a imissão na posse pelo adquirente. 5) Supostas nulidades ocorridas no procedimento da Leilão realizado pela CEF que não são oponíveis à Agravada, tratando-se de adquirente de boa-fé. 6) Eventual provimento na demanda que tramita perante a Justiça Federal que poderá ser resolvida por meio de perdas e danos. Ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL AGENDADO PARA 18.11.2024 (1ª PRAÇA) E 29.11.2024 (2ª PRAÇA). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO INDEFERIDA. INCONFORMISMO RECURSAL DA AUTORA.

Leilão agendado para as datas de 18.11.2024 (1ª praça) e 29.11.2024 (2ª praça), a princípio, já realizados, o que, por si só, acarreta a perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO GRAVE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais. A autora adquiriu imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo banco, o qual foi posteriormente interditado pela Defesa Civil devido a vícios construtivos graves que colocavam em risco a segurança dos moradores. A sentença reconheceu a existência de vícios redibitórios, declarou a rescisão do contrato de compra e venda, determinou a restituição dos valores pagos (R$ 59.462,13) e fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL EM TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora qualquer condômino possa exigir a extinção do condomínio, nos termos do CCB, art. 1.322, antes da alienação judicial é possível que outro condômino manifeste interesse em adjudicar o bem, devendo ser respeitado o contraditório e o procedimento próprio. A alienação antecipada do bem, antes da instrução adequada, implica perigo de irreversibilidade da medida, vedado pelo §3º do CPC, art. 300, considerando a natureza definitiva da arrematação (CPC, art. 903).... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO FALIMENTAR E CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS CONTRA MASSA FALIDA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo CONDOMÍNIO BRASIL contra sentença que, no cumprimento de sentença de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em face da MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, extinguiu a execução após a decretação da falência da executada, determinando a expedição de certidão de crédito e remessa ao juízo universal. A parte autora sustenta que a dívida condominial possui natureza extraconcursal e que a arrematação do imóvel ocorreu antes da falência, pugnando pelo prosseguimento da execução individual e levantamento dos valores depositados. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. CANCELAMENTO DE GRAVAMES ANTERIORES. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS PELO ARREMATANTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BENS ARREMATADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS ARREMATADOS EM LEILÃO JUDICIAL E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE TODOS OS CREDORES COM PENHORAS E GARANTIAS REGISTRADAS. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA LEILÃO. AVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO. ARREMATAÇÃO IRRETRATÁVEL APÓS ASSINATURA DO AUTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I-CASO EM

EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em ação anulatória de arrematação decorrente de execução fiscal.2.Alegações recursais apontam nulidades no procedimento da execução, especialmente ausência de intimação para laudo da hasta pública e incorreta avaliação do veículo penhorado.3.Sentença considerou ausência de interesse processual e preclusão temporal, julgando improcedente o pedido de anulação da arrematação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade na hasta pública por ausência de intimação pessoal e incorreta avaliação do bem penhorado, além da adequação da via recursal para concessão de efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado em petição autônoma (art. 1.012, §3º, CPC).6. A arrematação é ato perfeito e irretratável após assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903, não podendo ser invalidada nesta via processual.7. Eventual nulidade no procedimento da execução fiscal deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão temporal.8. Incorreta avaliação do bem não constitui motivo para anulação da arrematação, cabendo eventual indenização em ação própria.9. Jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais locais confirma a irrevogabilidade da arrematação após auto assinado e vedação de impugnação fora do prazo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por ausência de interesse processual e preclusão temporal.Tese de julgamento: «A arrematação judicial, após assinatura do auto, é ato perfeito e irretratável, sendo incabível sua anulação nesta via, cabendo eventual reparação por danos em ação própria.Tese de julgamento: «O pedido de efeito suspensivo no recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, não nas razões recursais.Tese de julgamento: «A ausência de intimação pessoal para leilão, quando realizada conforme CPC, art. 889, I, não configura nulidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 889, I, 903, 1.012, §3º, e art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (STJ); TJPR, AI 0074909-26.2022.8.16.0000; TJPR, AI 0743296-93.2022.8.07.0000.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE OS ARREMATANTES AGUARDASSEM O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS ARREMATANTES, QUE PRETENDEM A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 903 PARA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o aguardo do trânsito em julgado do recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA CITATÓRIA DEVIDAMENTE RECEBIDA E ASSINADA PELO DEVEDOR, QUE INCLUSIVE CONSIGNOU SEU NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (RG), NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. IMÓVEL QUE ATÉ OS DIAS ATUAIS É HABITADO PELA GENITORA DO DEVEDOR. ADEMAIS A ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DE SEU PUNHO EXIGIRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVALIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO VERIFICAÇÃO. EXECUTADO REVEL. INTIMAÇÃO QUE SE DÁ PELA MERA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 346. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALÉM DISSO, O ATO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL FOI DEVIDAMENTE ACOMPANHADO PELA GENITORA DO EXECUTADO. 4. ARGUMENTO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DO IMÓVEL SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO PERFEITA ACABADA E IRRETRATÁVEL. CPC, art. 903. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DELIBERADA NESSE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. 5. ARGUMENTO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. BEM ARREMATADO EM 2º LEILÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL PUBLICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. VÍCIO DE FORMA. INTEMPESTIVIDADE. PREÇO VIL.

A apresentação de Embargos de Terceiro em lugar de simples petição para impugnar arrematação configura vício processual, ensejando a extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 903, § 2º. A alegação de vícios na arrematação, inclusive preço vil, torna-se prejudicada pela apresentação irregular da impugnação. Agravo de instrumento improvido. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. CIENTIFICAÇÃO COMPROVADA. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho/MG, que homologou a arrematação de imóvel realizada em hasta pública, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante sustenta a nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal acerca da data e hora da Leilão, além de impugnar a validade da comunicação realizada pela Leiloeiro, que teria sido enviada a endereço diverso do constante nos autos. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse, proposta por adquirente de imóvel em leilão extrajudicial. Alegação de posse indevida pelos agravados, antigos proprietários do imóvel, com ciência da arrematação e recusa em desocupá-lo. ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de execução. Arrematação do imóvel. Pedido do condomínio, terceiro interessado, para levantamento de valores. Indeferimento pelo Juízo. Pretensão do agravante de que se declare como marco da responsabilidade quanto aos débitos condominiais o trânsito em julgado dos embargos não encontra respaldo na legislação vigente. CPC, art. 903. Assinatura do auto como marco do aperfeiçoamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - AUTO NÃO ASSINADO - RESPECTIVA CARTA NÃO EMITIDA - APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO CPC, art. 903 - FALTA DE INTERESSE/IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

interposição de ação autônoma anulatória de arrematação apenas é possível após a assinatura do auto e da expedição da respetiva carta, vez que, neste momento, a arrematação se torna definitiva. Anteriormente a isso, eventual invalidação só pode ser buscada pela parte interessada (como o executado ou terceiro) através de impugnação à arrematação, diretamente nos autos da execução, consoante o disposto no CPC, art. 903, bem como no entendimento jurisprudencial.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTERIORMENTE DEDUZIDOS OS DÉBITOS COM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu, além de outras questões, o pedido do credor de levantamento dos valores depositados nos autos relacionados ao preço da arrematação. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO CONSTATADOS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO COMPATÍVEL. EXCESSO DE PENHORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÁ-FÉ DO ARREMATANTE NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM PENHORA, LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGADA NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO AGRAVADO, ARGUIIDA POR TERCEIRO ORA AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE SER POSSUIDOR E QUE O ARREMATANTE DEVE REQUERER A IMISSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Alega o agravante, basicamente, a nulidade da decisão de imissão na posse, ao argumento de ser possuidor não inserido na relação processual e que por ser terceiro possuidor, a imissão deve ocorrer em autos próprios e não nos autos da arrematação. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO - VALIDADE DA ARREMATAÇÃO.

Não se há de falar em nulidade da arrematação de imóvel se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 903, notadamente se já expedido e assinado o competente auto e paga a integralidade do preço pelo arrematante.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL - DECISÃO MANTIDA.

A carta de arrematação regularmente expedida consuma a arrematação judicial como perfeita, acabada e irretratável, não podendo ter seus efeitos suspensos com fundamento apenas na pendência de embargos de terceiro. A baixa das hipotecas incidentes sobre o imóvel arrematado é medida legítima e necessária à consolidação da propriedade do arrematante. A segurança jurídica do processo executivo impõe a preservação dos efeitos da arrematação, ressalvada a possibilidade de pleito reparatório em ação própria, nos termos do CPC, art. 903.... (Continua)