Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE OS ARREMATANTES AGUARDASSEM O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS ARREMATANTES, QUE PRETENDEM A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 903 PARA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o aguardo do trânsito em julgado do recurso extraordinário. ... (Continua)