Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu a liminar requerida pela parte Autora para ser imitida na posse de bem que arrematou em leilão. 2) Irresignação que não merece acolhimento. Existência de ação judicial proposta contra o agente financeiro que não impede a imissão na posse por terceiro de boa-fé. 3) Propriedade devidamente consolidada, sendo incontroversa a inadimplência do Agravante. 4) CPC, art. 903. Arrematação que permite a imissão na posse pelo adquirente. 5) Supostas nulidades ocorridas no procedimento da Leilão realizado pela CEF que não são oponíveis à Agravada, tratando-se de adquirente de boa-fé. 6) Eventual provimento na demanda que tramita perante a Justiça Federal que poderá ser resolvida por meio de perdas e danos. Ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)