Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - AUTO NÃO ASSINADO - RESPECTIVA CARTA NÃO EMITIDA - APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO CPC, art. 903 - FALTA DE INTERESSE/IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

interposição de ação autônoma anulatória de arrematação apenas é possível após a assinatura do auto e da expedição da respetiva carta, vez que, neste momento, a arrematação se torna definitiva. Anteriormente a isso, eventual invalidação só pode ser buscada pela parte interessada (como o executado ou terceiro) através de impugnação à arrematação, diretamente nos autos da execução, consoante o disposto no CPC, art. 903, bem como no entendimento jurisprudencial.... (Continua)