Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de execução. Arrematação do imóvel. Pedido do condomínio, terceiro interessado, para levantamento de valores. Indeferimento pelo Juízo. Pretensão do agravante de que se declare como marco da responsabilidade quanto aos débitos condominiais o trânsito em julgado dos embargos não encontra respaldo na legislação vigente. CPC, art. 903. Assinatura do auto como marco do aperfeiçoamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.