Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. CIENTIFICAÇÃO COMPROVADA. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho/MG, que homologou a arrematação de imóvel realizada em hasta pública, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante sustenta a nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal acerca da data e hora da Leilão, além de impugnar a validade da comunicação realizada pela Leiloeiro, que teria sido enviada a endereço diverso do constante nos autos. ... (Continua)