Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL - DECISÃO MANTIDA.

A carta de arrematação regularmente expedida consuma a arrematação judicial como perfeita, acabada e irretratável, não podendo ter seus efeitos suspensos com fundamento apenas na pendência de embargos de terceiro. A baixa das hipotecas incidentes sobre o imóvel arrematado é medida legítima e necessária à consolidação da propriedade do arrematante. A segurança jurídica do processo executivo impõe a preservação dos efeitos da arrematação, ressalvada a possibilidade de pleito reparatório em ação própria, nos termos do CPC, art. 903.... (Continua)