Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA LEILÃO. AVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO. ARREMATAÇÃO IRRETRATÁVEL APÓS ASSINATURA DO AUTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I-CASO EM

EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em ação anulatória de arrematação decorrente de execução fiscal.2.Alegações recursais apontam nulidades no procedimento da execução, especialmente ausência de intimação para laudo da hasta pública e incorreta avaliação do veículo penhorado.3.Sentença considerou ausência de interesse processual e preclusão temporal, julgando improcedente o pedido de anulação da arrematação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade na hasta pública por ausência de intimação pessoal e incorreta avaliação do bem penhorado, além da adequação da via recursal para concessão de efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado em petição autônoma (art. 1.012, §3º, CPC).6. A arrematação é ato perfeito e irretratável após assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903, não podendo ser invalidada nesta via processual.7. Eventual nulidade no procedimento da execução fiscal deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão temporal.8. Incorreta avaliação do bem não constitui motivo para anulação da arrematação, cabendo eventual indenização em ação própria.9. Jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais locais confirma a irrevogabilidade da arrematação após auto assinado e vedação de impugnação fora do prazo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por ausência de interesse processual e preclusão temporal.Tese de julgamento: «A arrematação judicial, após assinatura do auto, é ato perfeito e irretratável, sendo incabível sua anulação nesta via, cabendo eventual reparação por danos em ação própria.Tese de julgamento: «O pedido de efeito suspensivo no recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, não nas razões recursais.Tese de julgamento: «A ausência de intimação pessoal para leilão, quando realizada conforme CPC, art. 889, I, não configura nulidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 889, I, 903, 1.012, §3º, e art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (STJ); TJPR, AI 0074909-26.2022.8.16.0000; TJPR, AI 0743296-93.2022.8.07.0000.... (Continua)