CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 872 - Jurisprudência

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. VALIDADE DO LAUDO PRODUZIDO POR AVALIADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação judicial do imóvel penhorado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, diante da alegação de divergência de valores sobre o bem.III. Razões de decidir3. A simples discordância da parte executada, baseada em laudo unilateral da Caixa Econômica Federal, não é suficiente para desconstituir o laudo oficial, tampouco para autorizar nova avaliação.4. O laudo da CEF é datado de abril de 2023 e, portanto, não necessariamente reflete o valor atual de mercado, tampouco comprova erro na avaliação judicial.IV. Dispositivo5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 870, CPC, art. 872 e CPC, art. 873.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0061801-27.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 30.01.2023. TJPR, AI 0059783-33.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 16.12.2022... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMOVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O

recorrente se insurge contra a decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária nova avaliação do imóvel por profissional diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme previsto no CPC, art. 873, I, a nova avaliação é admitida quando «qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador.4. Não é possível admitir nova avaliação de imóvel em face de alegações genéricas que não tragam motivos técnicos para a discrepância no preço. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 872 e CPC, art. 873.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0105762-47.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI, j. 08.05.2025; TJPR, AI 0123097-79.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 12.05.2025.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. ACEITAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA.

Agravo de instrumento interposto por T. M. O. S. contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de bem imóvel penhorado em ação de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, movida por L. T. LTDA. A agravante sustentou que a avaliação realizada pelo oficial de justiça diverge de laudo particular e que deveria ser admitida nova avaliação diante de erro ou dolo do avaliador, invocando o princípio da menor onerosidade. Requereu concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão para autorizar nova avaliação por profissional competente. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇAO PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO APRESENTA VALOR DISCREPANTE COM AQUELE PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR LAUDO ELABORADO DE FORMA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DIFERE DE SEU EFETIVO VALOR DE MERCADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR QUE SE MOSTRA HÍGIDO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 872. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS, TÃO SOMENTE, ANÚNCIOS DE CASAS OBTIDOS EM SITE DA INTERNET DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA, COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS AO TERRENO AVALIADO, QUE SEQUER POSSUI EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO, EMITIDO POR PROFISSIONAL, QUE PUDESSE INFIRMAR O LAUDO DO OJA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de laudo de avaliação de imóvel em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao laudo de avaliação em execução de título extrajudicial, mantendo a homologação do laudo anterior, sob a alegação de erros na avaliação do imóvel penhorado, que teria sido superavaliado em R$ 380.000,00, quando o valor correto seria de R$ 95.000,00, considerando a área real do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser realizada nova avaliação do imóvel penhorado, considerando os erros apontados no laudo de avaliação homologado e a alegação de que o valor atribuído ao bem é excessivo.III. Razões de decidir3. A decisão agravada e o laudo de avaliação estão devidamente fundamentados e apresentam descrição pormenorizada do imóvel, incluindo características e estado de conservação.4. O laudo de avaliação foi realizado por profissional de confiança do Juízo, respeitando as regras de avaliação imobiliária e apresentando critérios adequados para a determinação do valor do imóvel.5. Não foram apresentados elementos probatórios que desabonassem a veracidade do laudo de avaliação, o que afasta a necessidade de nova avaliação.6. As alegações do Agravante não possuem respaldo probatório e visam apenas manifestar inconformismo com o laudo apresentado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A homologação de laudo de avaliação imobiliária realizado por profissional de confiança do juízo goza de presunção de veracidade, não sendo necessária a realização de nova avaliação quando não há suporte probatório que elida essa presunção e as alegações de inconformismo não demonstram dúvida sobre o valor atribuído ao bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 872 e 873; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0048314-29.2018.8.16.0000, Rel. Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 27.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0043689-83.2017.8.16.0000, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª C.Cível, j. 26.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do Agravante para que fosse feita uma nova avaliação do imóvel foi rejeitado. O juiz entendeu que o laudo de avaliação já apresentado estava bem fundamentado, com informações detalhadas sobre o imóvel, como tamanho, características e estado de conservação. Além disso, o valor de R$ 380.000,00 atribuído ao imóvel foi considerado adequado, pois foi baseado em pesquisas de mercado e comparações com imóveis semelhantes. Assim, não havia motivos suficientes para mudar a decisão anterior, e o juiz manteve a homologação do laudo de avaliação.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. ORDEM DE AVALIAÇÃO. IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.   

1. A presente hipótese consiste em examinar a avaliação, do bem imóvel em questão, por Oficial de Justiça.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATIVO. ERRO NA AFERIÇÃO DO VALOR DO BEM. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. FALTA DE IMAGENS DOS BENS PENHORADOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de complementação do Auto de Penhora e Avaliação. O agravante sustenta que a avaliação realizada pela Oficiala de Justiça foi genérica, sem a especificação dos critérios adotados, além de não conter imagens dos bens penhorados, o que compromete sua identificação e justa precificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão a ser analisada consiste em verificar a suficiência e a regularidade formal do Auto de Penhora e Avaliação, considerando a necessidade de descrição detalhada dos bens, critérios objetivos para a valoração e anexação de imagens, nos termos do CPC, art. 870 e do art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Auto de Penhora e Avaliação deve conter informações suficientes para garantir a individualização e correta precificação dos bens, conforme dispõe o CPC, art. 872. A ausência de imagens e de critérios objetivos compromete a confiabilidade da avaliação, inviabilizando a fiscalização pelos interessados e a eventual alienação judicial.4. O art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR exige que a avaliação detalhe características do bem, seu estado de conservação e os critérios utilizados na atribuição do valor. A não observância dessas exigências configura vício que impede o regular prosseguimento da execução.5. Diante da ausência desses elementos essenciais, mostra-se necessária a complementação do Auto de Penhora e Avaliação, mediante a inclusão de imagens dos bens e justificativa objetiva da valoração atribuída.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. O Auto de Penhora e Avaliação deve conter descrição detalhada dos bens, com suas características e estado de conservação, além de indicar os critérios utilizados para a valoração._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870 e 872; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, art. 147.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 872. LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO EXECUTADO QUE DEMONSTRA A DIVERGÊNCIA DE VALORES. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

O JUÍZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR SE A PRODUÇÃO DE PROVA SOLICITADA É INÚTIL AO DESLINDE DO FEITO OU MERAMENTE PROTELATÓRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, NÃO HAVENDO EM QUE SE FALAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL. PENHORA.

DA EXTENSÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO DO TERMO DE PENHORA. NECESSIDADE.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de liquidação de sentença - Fase de liquidação - Inconformismo com a avaliação de bem imóvel sem a observância da regra do CPC, art. 872, bem como sem a consideração das características do bem objeto do litígio - Demonstrada a alegada falha apta a gerar desequilíbrio entre as partes - Preclusão da questão não configurada - Autorizada a realização de nova avaliação com a estreita consideração das características do bem englobado em negócio simula - Decisão modificada - Recurso provido.... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL AVALIADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELO AVALIADOR. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. CPC, art. 873. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. LAUDO HOMOLOGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AVALIAÇÃO QUE OBSERVA O CPC, art. 872. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão dos atos processuais na execução de título extrajudicial, afastou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel, homologou a avaliação realizada e determinou a alienação do bem em leilão judicial. Alega-se no recurso a inadequação do valor atribuído ao imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação judicial do imóvel realizada por perito nomeado pelo juízo deve ser reconsiderada em razão das alegações do executado sobre erros e inadequações no laudo apresentado.III. Razões de decidir3. A avaliação realizada pelo perito judicial foi devidamente fundamentada e atendeu aos requisitos do CPC, art. 872.4. Não foram demonstrados erros ou dolo na avaliação, nem dúvida fundada sobre o valor do bem, conforme exigido pelo CPC, art. 873.5. A discordância do agravante em relação ao valor da avaliação não é suficiente para justificar uma nova avaliação, pois não apresentou elementos probatórios sólidos que comprovem erro no laudo.6. «Nos termos do CPC, art. 873, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame. (TJPR - 17ª C. Cível - 0071512-27.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 08.07.2021).IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A realização de nova avaliação judicial de bem imóvel, nos termos do CPC, art. 873, somente é admitida quando demonstrada a ocorrência de erro na avaliação, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, não sendo suficiente a mera discordância quanto ao valor estimado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 872, 873, 885, 892, e CPC, art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0007594-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 02.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0071512-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 17ª Câmara Cível, j. 08.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido do executado para fazer uma nova avaliação do imóvel foi rejeitado. O juiz entendeu que a avaliação já feita estava correta e bem fundamentada, não havendo erros ou dúvidas que justificassem uma nova avaliação. O laudo do avaliador foi considerado adequado, pois descreveu detalhadamente o imóvel e seguiu as regras do CPC. Assim, a decisão que homologou a avaliação e permitiu a venda do imóvel em leilão foi mantida.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL (ART. 873, CPC). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça em cumprimento de sentença, no qual o executado busca nova avaliação judicial, alegando ausência dos requisitos dos CPC, art. 872 e CPC art. 873 e possível preço vil na eventual arrematação. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA DE VALORES ENTRE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E O PARECER DE CORRETOR IMOBILIÁRIO JUNTADO AOS AUTOS PELA EXECUTADA EM MOMENTO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.  DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 872 e CPC art. 873.

A divergência significativa entre a avaliação dos imóveis constritos realizada pelo Oficial de Justiça e aquela constante em parecer de corretor de imóveis trazido ao processo pela executada impõe o deferimento de nova avaliação, a ser realizada por profissional com conhecimento técnico-científico necessário à feitura do laudo. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGRA PREVISTA NOS arts. 154, V, E 870, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ESTIMATIVA APRESENTADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA NÃO CUMPRE O DISPOSTO NO CPC, art. 872. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO IMÓVEL E ESTIMATIVA DO MERCADO E LOCALIZAÇÃO DO BEM. NECESSÁRIO A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução hipotecária propostos por mutuária contra credor hipotecário, alegando nulidade na avaliação do imóvel por oficial de justiça, prescrição das parcelas do contrato e impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça; (ii) a prescrição das parcelas do contrato; (iii) a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. III. Razões de Decidir3. A avaliação do imóvel deve ser realizada por perito com conhecimento técnico, conforme CPC, art. 872, não cumprido pelo oficial de justiça.4. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta contra o titular do crédito hipotecário, conforme art. 3º, II da Lei 8.009/90. Não ocorreu prescrição, pois a execução foi distribuída dentro do prazo quinquenal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A avaliação do imóvel deve seguir os requisitos do CPC, art. 872. 2. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica contra o titular do crédito hipotecário. 3. Prescrição não reconhecida. Legislação Citada: CPC, arts. 870, 872 Lei 8.009/90, art. 3º, I... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 1. DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO SEM QUALQUER PROVA DESCONSTITUTIVA DO LAUDO OFICIAL - OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADO DE FÉ PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 872 - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 873 - 2. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS PENALIDADES DERIVADAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DISCORDÂNCIA COM O VALOR AVALIADO, SEM IMPUGNAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA DO SUPOSTO DESACERTO DA AVALIAÇÃO - LAUDO CONFECCIONADO DE ACORDO COM AS PARÂMETROS DO CPC, art. 872 E ART. 115 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJPR - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO/POR ESTIMATIVA - PRECEDENTES - MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DÁ AZO À ALGUMA DAS HIPÓTESES DE NOVA AVALIAÇÃO PREVISTAS NO CPC, art. 873 - DECISÃO

MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Agravo interno prejudicado.... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DISCORDÂNCIA COM O VALOR AVALIADO, SEM IMPUGNAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA DO SUPOSTO DESACERTO DA AVALIAÇÃO - LAUDO CONFECCIONADO DE ACORDO COM AS PARÂMETROS DO CPC, art. 872 E ART. 115 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJPR - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO/POR ESTIMATIVA - PRECEDENTES - MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DÁ AZO À ALGUMA DAS HIPÓTESES DE NOVA AVALIAÇÃO PREVISTAS NO CPC, art. 873 - DECISÃO

MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Agravo interno prejudicado.... (Continua)